cite duas leis civis e religiosas
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LEIS CIVIS:
Lei nº: 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. - Código Civil
LEIS RELIGIOSAS:
Lei nº: 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. - Código Civil
LEIS RELIGIOSAS:
LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
LEI No 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980, Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
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