História, perguntado por LARAT3DDY, 7 meses atrás

cite duas legislações voltadas para os direitos dos cidadãos​

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Respondido por saintclair22
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Resposta:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

     I -  a soberania;

     II -  a cidadania;

     III -  a dignidade da pessoa humana;

     IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V -  o pluralismo político.

Explicação:

Todos somo iguais perante a lei.

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