Cite cinco leis brasileiras e por que foram criadas?
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Explicação:
1 – Código Civil Brasileiro: Sua elaboração se deu porque a nação precisava de leis mais modernas e atuais, é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no Brasil.
2 – Constituição Federal: Surgiu depois de o Brasil ter saído da ditadura militar, o que deflagrou a necessidade de leis para reger a sociedade. Ela instituiu o maior direito de cidadãos que vivem em democracia representativa, que é o direito ao voto.
4 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): Nela constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade). O estatuto da Criança e do Adolescente internaliza uma série de normas internacionais, como a declaração do direitos da criança.
3 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.
5 - CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil.