Cite as três leis que protegem os diretos das crianças e dos adolescente
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direitos consagrados no ECA.
as três leis são: proteção integral, absoluta prioridade e diretos fundamentais.
Lei n° 1- proteção integral: devem ser dadas, aos menores de 18 anos, “todas as oportunidades e facilidades” para que tenham a chance de desenvolvimento “físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
Lei n°2- absoluta prioridade: Crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber “proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”, no atendimento público e na hora da definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.
Lei n° 3- direitos fundamentais: O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.
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