Question

Cite as principais leis estabelecidas pela constituição de 1946

Answer 1

- A igualdade de todos perante a lei;


- A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; 
- A inviolabilidade do sigilo de correspondência; 
- A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; 
- A liberdade de associação para fins lícitos; 
- A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; 
- A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; 
- Extinção da pena de morte;
- Separação dos três poderes.