Question

Cite as principais leis de migrações no Brasil e suas aplicações na atualidade.
Pequeno por favor.

Answer 1

Autorização de residência às pessoas que entraram até abril de 2016 no país, independente de situação migratória prévia.

Direito à livre circulação fronteiriça de povos indígenas e populações tradicionais.

Revogação de expulsões decretadas antes de 1988.

Proibição de expulsão por motivo de crime realizado no Brasil por imigrantes que tenham moradia no país por mais de quatro anos.