Cite as principais leis de migrações no Brasil e suas aplicações na atualidade.
Soluções para a tarefa
pontos vetados por Temer?
O projeto foi sancionado pelo presidente Temer no dia 24 de maio de 2017. Entretanto, como já mencionado, o projeto foi parcialmente vetado, suprimindo algumas cláusulas do texto original.
As principais propostas vetadas, bem como as justificativas apresentadas por Temer, foram:
Autorização de residência às pessoas que entraram até abril de 2016 no país, independente de situação migratória prévia. Justificativa: o Estado deixaria de ter autonomia quanto à política de acolhida de estrangeiros e haveria dificuldade em precisar data exata em que imigrante chegou ao país.
Direito à livre circulação fronteiriça de povos indígenas e populações tradicionais. Justificativa: o dispositivo afrontaria a Constituição da República, no que tange à defesa do território nacional como elemento de soberania.
Revogação de expulsões decretadas antes de 1988. Justificativa: as expulsões foram feitas em conformidade com o princípio de soberania nacional e tal cláusula poderia permitir processos de indenização contra o Estado, prejudicando as contas públicas.
Proibição de expulsão por motivo de crime realizado no Brasil por imigrantes que tenham moradia no país por mais de quatro anos. Justificativa: Estado deixaria de ter autonomia para gerir sua política migratória.
Brasil vanguardista?
Enquanto alguns países, como os europeus e os Estados Unidos, passam por um processo de fechamento de suas fronteiras e aumentam restrições à imigração, movidos pelo ideário nacionalista que emerge, o Brasil amplia os direitos dos imigrantes e facilita o processo para que obtenham seus documentos e regularizem sua situação no país.
Desse modo, a nova lei de migração é vista com bons olhos por organizações internacionais, e muitos afirmam que ela coloca o Brasil em posição de vanguarda no que tange aos direitos do migrante. Entretanto, apesar de consistir em grande avanço quanto a nossa legislação anterior e contrastar com as políticas protecionistas defendidas por alguns países, especialmente mais desenvolvidos, observa-se que ainda há muito a ser feito.
Como exemplo, tem-se o fato de que o Brasil é o único país da América do Sul que ainda não garante direitos políticos (votar e ser votado) aos imigrantes em nenhum nível: municipal, regional ou nacional. Em todos os outros países do sub-continente os imigrantes têm direito a participação eleitoral em um ou mais níveis. Observa-se, entretanto, que tal mudança não poderia estar contida na Lei de Migração, por consistir em uma modificação da Constituição, o que só pode ser alcançado através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
Imigrantes no Brasil
Em 2015 havia cerca de 1,8 milhão de migrantes no Brasil, o que corresponde a menos de 1% de nossa população total. O número de imigrantes internacionais que chegam ao Brasil tem aumentado gradativamente nos últimos anos, de 54.582 em 2010 a 126.258 em 2016. Já o número de imigrantes no trabalho formal cresceu 131% entre 2010 e 2015: de 54.333 para 125.535 pessoas.
Quanto aos casos de refúgio, o Brasil reconhece menos de 10 mil refugiados e tem cerca de 25 mil solicitações de refúgio ainda não avaliadas, segundo o CONARE (Comitê Nacional para Refugiados). No ano de 2016, 33% das solicitações de refúgio foram provenientes da Venezuela, 13% de Cuba, 13% da Angola e 6% do Haiti. O restante distribui-se por diversos países, entre eles Síria, Senegal, Nigéria, China, República Democrática do Congo e Paquistão.
O visto humanitário, até o presente momento, já beneficiou cerca de 80 mil haitianos e 20 mil venezuelanos. Com a institucionalização dessa política, espera-se que o número de países e beneficiários aumente nos próximos anos.
É interessante observar que as estimativas do Ministério das Relações Exteriores indicam que há cerca de 3 milhões de brasileiros emigrantes. Portanto, tem-se mais brasileiros habitando fora do país do que imigrantes internacionais em nosso território nacional, por uma diferença de mais de um milhão de pessoas