Question

cite alguns itens sobre a lei maria da penha.

Answer 1

A Lei Maria da Penha criou o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua finalidade é trazer um atendimento mais célere para a mulher e resolver ações cíveis e criminais em uma mesma vara;

• A lei proíbe a aplicação da lei dos juizados à violência doméstica;

• Também trouxe medidas protetivas de urgência, que protegem a vítima da violência doméstica. Com essas medidas, por exemplo, pode-se exigir que o agressor não viva mais na mesma casa que a vítima, entre outras possibilidades;

• O crime de lesão corporal leve será objeto de apuração e processo, mesmo que a vítima não queira;

• A mulher agredida tem direito à assistência em múltiplos setores, como psicológico, social, médico e jurídico.