CITE 3 (três) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS e as AS PENAS APLICÁVEIS EM CADA CASO
Soluções para a tarefa
Resposta:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou
inexato de tributo ou contribuição social, Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Art. 3º, I Lei 8.137/90 e Art. 314 Decreto 2.848/40)
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa
de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Art. 3º, II Lei 8.137/90)
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Art. 3º, III Lei 8.137/90)
Resposta:
Extraviar livros oficiais, exigir vantagens indevidas em função de seu cargo e patrocinar direta ou indiretamente interesse privado pera o interesse público
Explicação: