Question

Cite 3 principais diferenças entre livramento condicional e reabilitação criminal.

Answer 1

A reabilitação criminal tem como objetivo a restituição da situação que antecede a condenação, e tem as seguintes características:

• suspende os efeitos da condenação e o registro criminal
• somente cabível após o trânsito em julgado de ação extinta
• requerida após dois anos da extinção da ação
• regulamentado pelo art. 94 do CP

Já o livramento condicional consiste no cumprimento de parte da pena em regime de liberdade após atingir determinadas características.