Question

cite 2 inciso do artigo 5​

Answer 1

Resposta:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

       I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

       II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

       III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

       IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;