cite 04 leis da nossa constituição federal,em relação ao meio ambiente
Soluções para a tarefa
1- A Constituição Federal de 1988 revelou a importância que a sociedade, Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando se está diante de um bem jurídico ambiental. Segundo Celso Antonio Paduco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues, esta preocupação está evidenciada, pois, os constituintes partiram da seguinte premissa, “proteger o meio ambiente, em ultima análise, significa proteger a própria preservação da espécie humana”.(FIORILLO, p.73, 1999).
2-A partir da década de 80, as disposições legais referentes à proteção ambiental apresentaram maior fôlego, culminando na Constituição Federal de 1988, que dedicou um capítulo inteiro ao tema. A Lei nº 6.803, de 1980, veio normatizar o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. Em 1981, podemos destacar a Lei nº 6.902, que cria áreas de proteção ambiental e as estações ecológicas, além do advento da Lei nº 6.938, que disciplinou e instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, adotando princípios e regras estabelecidas pela Carta resultante da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, em 1972.(MEDEIROS, 2004, pág.60).
3-A necessidade de assegurar a base natural da vida (natureza) coloca novos matizes na política econômica. É, na verdade, o grande desafio das políticas econômicas. A obviedade da necessidade de uma relação sustentável entre o desenvolvimento industrial e meio ambiente é exatamente a mesma da irreversibilidade da dependência da sociedade moderna dos seus avanços técnicos e industriais. Assim, qualquer política econômica deve zelar por um desenvolvimento da atividade econômica e de todo seu instrumental tecnológico ajustado coma conservação dos recursos naturais e com uma melhora efetiva da qualidade de vida da população. (DERANI, 1997, p. 239).
4-Assim, coaduna a nobre doutrina do Professor Paulo Bessa Antunes: “a fruição de um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela ordem jurídica vigente” (ANTUNES, 2004, p. 62).
5(bônus)-O parágrafo 2º, do artigo 225 [5], da Constituição Federal, estabelece que qualquer que explore os recursos ambientais devem, necessariamente, reparar o que foi degradado, em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão competente. O Parágrafo 3º [6], juntamente com a Lei 6.938/81 (que será analisada em subseção própria), estabeleceram a responsabilidade objetiva do poluidor pelos danos ambientais, independentemente de culpa.
Na Constituição Federal brasileira, há determinações que buscam assegura o cuidado com o meio ambiente na contemporaneidade.
A Constituição Federal e o meio ambiente
São Leis presentes na Carta Magna nacional sobre o meio ambiente:
- Lei de Crimes Ambientais - Trata-se de determinação que garante aos órgãos ambientais mecanismos efetivos de punição dos que agirem de forma nociva com o meio ambiente;
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Trata-se de determinação legal que visa assegurar a preservação de áreas biodiversas.
Saiba mais sobre as Leis Ambientais em: https://brainly.com.br/tarefa/33956507
#SPJ2
