Question

Cinira, primária e de bons antecedentes, foi presa em flagrante delito e condenada definitivamente por crime cometido contra seu filho. Porém, seu advogado ingressa com pedido de progressão de regime prisional, provando inclusive que a mesma já cumpriu 1/8 da pena no regime anterior e ostenta bom comportamento carcerário. Você como magistrado se posicione a respeito. * 1 ponto ABSOLUTAMENTE CORRETO ABSOLUTAMENTE INCORRETO JUSTIFICATIVA DA QUESTÃO

Answer 1

Resposta:

INCORRETO JUSTIFICATIVA DA QUESTÃO

Explicação:

O art. 112, que trata da progressão de regime, passa a contar com o § 3º para disciplinar de forma  específica a progressão da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com  deficiência.

Neste caso, são requisitos cumulativos para a progressão:

I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V – não ter integrado organização criminosa.