cinco leis brasileiras
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1- Lei de contravenções penais (crime de menor potencial ofensivo) DECRETO LEI 3 DE OUTUBRO DE 1941
2- Proteção do consumidor lei 8078 11 de set 1990
3+Estatuto do idoso lei 10741 1 de outubro de 2003
4-Estatuto da criança e d o adolescente LEI 8069 DE 13 JULHO DE 1990
5-Lei Maria da Penha
2- Proteção do consumidor lei 8078 11 de set 1990
3+Estatuto do idoso lei 10741 1 de outubro de 2003
4-Estatuto da criança e d o adolescente LEI 8069 DE 13 JULHO DE 1990
5-Lei Maria da Penha
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