Question

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 x 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas funções. Cícero, preocupado sobre eventuais direitos em relação a prestação de serviços no supermercado, o(a) procura para fazer um consulta sobre sua situação. Analisando o caso concreto e de acordo as regras previstas na CLT, bem como a atual jurisprudência do TST, é possível reconhecer o vínculo empregatício entre Cícero e o supermercado, garantindo-lhe todos os direitos trabalhistas? Fundamente sua reposta.

Answer 1

Resposta:

Cícero nem poderia estar prestando serviços pois a legislação lhe impede por ser um policial militar, automaticamente fazendo bicos de segurança está no erro, mas se não fosse servidor público poderia sim requerer direitos trabalhistas.

Explicação: