Question

Chirilagua, Pichicha e Sumawá são países fronteiriços e reuniram-se com o intuito de celebrar tratado internacional para a adoção de medidas para melhor preservação ambiental. O instrumento então concluído tem por objetivo a preservação das florestas tropicais da região fronteiriça, assim como das espécies e recursos da Bacia do Rio Paraopas, um dos principais da região e do qual dependem várias comunidades ribeirinhas que vivem da agricultura familiar e da pesca. Nesse sentido, o tratado estipula medidas de preservação da mata ciliar da nascente do Paraopas, sendo que a maior parte dessa mata se situa em Chirilagua.

Referidos os Estados ratificaram o instrumento em julho de 2015, sendo que Chirilagua formulou reserva à Cláusula 16 que estipulava a proibição de tráfico de animais silvestres.

Passados três anos da entrada em vigor do tratado, Chirilagua começa a explorar a região que fora objeto do acordo, desmatando a área e vendendo a madeira extraída para uma indústria de confecção de móveis. Além disso, extingue o órgão chirilaguense de fiscalização ambiental responsável pelo monitoramento da região.

Inconformado, os Governos de Pichicha e de Sumawá procuram os representantes de Chirilagua, exigindo o cessar das atividades, a retomada da fiscalização em razão do crescimento do tráfico de animais e a reparação dos danos ambientais. Entretanto, o Governo de Chirilagua se recusa a acatar as exigências colocadas, alegando a nulidade do acordo celebrado anteriormente pelas partes envolvidas naquele conflito, nos seguintes termos:

“Quando da celebração do acordo, o Governo chirilaguense acreditava, de boa-fé, que o Rio Paraopas tinha um grande potencial para a produção de energia hidrelétrica, o que mais tarde não se mostrou verdadeiro. Dessa forma, consentiu para a celebração do acordo com base em uma situação fática que não existia, pelo que a Convenção de Viena de 1969 autoriza a anulação do tratado com base na configuração de ERRO”.

Diante desse conflito, e supondo que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) possa ser aplicada ao caso, responda:

a) Assiste razão à Chirilagua na sua invocação de nulidade do tratado?

b) A reserva formulada é válida?

Answer 1

Resposta:

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