Direito, perguntado por jandson22, 1 ano atrás

CF/88 Não a crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação penal. C/E

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Respondido por doberobo
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Errado, o certo seria "não há crime" sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia "cominação" legal.

jandson22: Isso mesmo. lol
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