Question

(CESPE/Promotor – MPE-SE/2010) De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública:
Escolha uma:
a. Desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
b. Desde que atracados em porto brasileiro.
c. Somente na plataforma continental brasileira.
d. Somente quando sobrevoe ou esteja atracado em alto-mar.
e. Onde quer que se encontrem.

Answer 1

Resposta  correta letra E.

Answer 2

No artigo 5° do código penal é estabelecido que há uma extensão do território do país, as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo do país, onde quer que se encontrem, portanto é correta a "alternativa e".

Lei penal e aplicação

Para aplicação da lei penal é importante saber onde será considerado território brasileiro para aplicação da lei vigente no país, nesse caso há considerações importantes no código penal.

No caso de embarcações que sejam eles privadas ou mercantes que estejam atracadas em portos no Brasil, no espaço aéreo pertencente ao país ou em alto-mar há a aplicação do código penal brasileiro a possíveis infrações cometidas.

Para saber mais sobre aplicação da lei penal: https://brainly.com.br/tarefa/53716714

#SPJ2