Question

(CESPE – Auditor Federal). Considere a seguinte situação hipotética: É regularmente publicada lei do Estado de São Paulo dispondo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre vendas feitas por restaurantes naquele estado. Na mesma época, é regularmente publicada lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo, em sentido oposto, que o ICMS deve incidir sobre essas operações, em seu território.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:a. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.b. Não há antinomia, porque não há contradição entre os comandos normativos.c. Há antinomia, já que, embora as normas não sejam contraditórias, há vigência simultânea.d. Não há antinomia, porque a vigência das normas refere-se a espaços distintos. e. Há antinomia, já que as normas são contraditórias e têm vigência simultânea.

Answer 1

Não há antinomia, porque a vigência das normas refere-se a espaços distintos. 

Answer 2

Não há antinomia, porque a vigência das normas refere-se a espaços distintos.