(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça - Adaptada) Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o Ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Soluções para a tarefa
D) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
A questão está incompleta, abaixo acrescento o complemento:
“A) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
B) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
C) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
D) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
E) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.”
A questão refere-se à regulamentação do uso da água, de acordo com o ministro em 2002, o particular somente tem o direito de explorar águas subterrâneas tendo uma autorização prévia do poder público e pagar uma contraprestação.
Isso se deve ao fato da água ser considerada um bem inalienável, ou seja, pode ser cobrado um pagamento por seu uso. O que deu origem ao princípio ambiental do usuário-pagador.
Bons estudos!