CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Princípios) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta:
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principio da intervenção minima
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Resposta:
letra D correta
Explicação:
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
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