Certificando-se que o sujeito passivo da obrigação tributária não cumpriu o seu dever de pagar tributos, a Administração Pública, de forma compulsória, poderá utilizar-se do: (Ref.: 201904386209)
Sequestro dos bens.
Processo Fiscal de exclusão.
Recurso Ordinário.
Perdão da dívida.
Processo Administrativo Fiscal.
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Processo Administrativo Fiscal.
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Processo Administrativo Fiscal.
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CONFERIDO
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