Question

Celso Antonio Bandeira de Mello, leciona: “Os serventuários públicos, isto é, titulares de escrivanias de justiça oficializadas e escreventes, são funcionários quando pagos, total ou parcialmente, pelos cofres públicos. Quando a escrivania de justiça é oficializada, seus titulares e empregados não são funcionários públicos nem se devem considerar a eles assimilados. Os titulares de tais ofícios são "particulares em colaboração com a Administração", na condição de delegados de ofício público. Os empregados de tais agentes públicos, salvo se ocupantes de cargos criados por lei, retribuídos diretamente pelos cofres públicos e nomeados por autoridade integrada nos quadros estaduais, também não são funcionários, mas, apenas, empregados.(...) hoje é absolutamente induvidoso que estes últimos serventuários são particulares, sendo descabido aplicar-lhes normas pertinentes a funcionários públicos ante a dicção do art. 236 da Constituição”.



Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I - Os escreventes e auxiliares do Cartório Extrajudicial se enquadram no conceito de servidores ou empregados públicos.

PORQUE

II - Não são excluídos do regime jurídico de direito público; insertos, por exclusão, no regime jurídico privado, tal como previsto pela Constituição Federal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

e.
As asserções I e II são falsas.

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são falsas

Explicação: