Direito, perguntado por lucasgabi892, 1 ano atrás

causas excludentes de ilicitude? podem ajudar

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave
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O código penal no artigo 23 estabelece as situações caracterizadores da excludente de ilicitude:

não há crime quando o agente pratica o crime:

em legítima defesa

em estado de necessidade

no estrito cumprimento do dever legal

no exercício regular de direito

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