Direito, perguntado por claracostavv535, 1 ano atrás

causas excludentes de ilicitude? heeelllpppp :)

Soluções para a tarefa

Respondido por Usuário anônimo

Código Penal (CP).
Art. 23. Exclusão de ilicitude: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
O artigo ainda ressalta o "Excesso Punível" em seu parágrafo único.

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