Question

Causas de Extinção da Punibilidade Relacionadas com a Ação Penal

Answer 1

• Morte do Agente;
• Anistia, Graça ou Indulto;
• Retroatividade da lei;
• Perdão Judicial;
• Renúncia e perdão do ofendido;
• Retratação do agente;
• Casamento da vítima com o agente;
• Casamento da vítima com terceiro;
• Decadência;
• Perempção;
• Prescrição;