Question

causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade? heeelllpppp :)

Answer 1

excludentes da ilicitude: essas causas são previstas expressamente em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias. São quatro as causas excludentes da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
São as seguintes as causas excludentes da culpabilidade: a) erro de proibição (artigo 21, caput);
b) coação moral irresistível (artigo 22, 1ª parte);
c) obediência hierárquica (artigo 22, 2ª parte);
d) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (artigo 26, caput);
e) inimputabilidade por menoridade penal (artigo 27);
f) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.