Question

Caso um indivíduo tenha negado o acesso a informações pessoais de bancos de dados de entidade de caráter público, qual garantia constitucional deve ser utilizada​​​​​​?

Answer 1

Caso um indivíduo tenha negado o acesso a informações pessoais de bancos de dados de entidade caráter público, a garantia constitucional a ser utilizada é o habeas data, conforme art. 5°, LXXII da CF/88, que diz nestes termos:

• Art. 5°: LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
• a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
• b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Bons estudos!