Question

Caso o vendedor – Jorge Aragão – tenha que ajuizar uma ação judicial para cobrar o débito, e o comprador – Strandhaus – esteja domiciliado no estado de Tocantins, há possibilidade de o comprador questionar a cláusula de eleição de foro? Caso positivo, em que momento processual?

Answer 1

Deverá ser questionada a eleição do foro já na inicial ou ainda na contestação.

Isso porque o foro competente poderá ser o domicilio das partes ou ainda o lugar onde o negócio jurídico foi feito.

Importante notar que caso haja diferenças de domicilio e competência de foro, tal fator deverá caber por decisão do juiz.

Questões como intimações e citações deverão ocorrer por meio de uma carta precatória.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

No caso deste contrato onde foi eleito o foro do município de Patins-SP (domicílio do vendedor) e para propositura de eventual ação não haverá possibilidade de questionamento da cláusula por estar claramente escrita no contrato de compra e venda, sem o direito de arrependimento em que as partes se comprometeram.