Direito, perguntado por patys9985, 10 meses atrás

"Caso não seja feita a apresentação do menor no prazo legal, o representante do Ministério Público procederá a notificação dos pais ou responsável para que apresente o menor, podendo inclusive requisitar o auxílio da polícia civil ou militar para a realização da mesma, tudo na forma do art. 179 do ECA (BRASIL, 1990). Após o cumprimento do rito trazido pelo artigo em referência, com a apresentação do menor deverá ser encaminhado pela autoridade policial o auto de apreensão para que o Ministério Público avalie a gravidade do ato e, de livre entendimento e convicção motivada, opte pelo arquivamento dos autos, pela concessão da remissão ou pela representação ministerial para a aplicação de medida socioeducativa dirigida ao Juiz." Quando o Parquet (Ministério Público) concede a remissão e nela inclui a aplicação de medida socioeducativa para o adolescente, promove nos autos a sua opção em não representar, qual será o destino dos autos quando o magistrado não concorda com o entendimento do Ministério Público?

Soluções para a tarefa

Respondido por smribeiro
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Resposta:

PGJ - Procurador-Geral de Justiça

Explicação:

Caso o juiz não concorde com a remissão, deverá remeter os autos ao PGJ mediante decisão fundamentada para que este reavalie o caso e proceda com a remissão ou designe outro mebro do Ministério Público para representar. Essa é a previsão do artigo 181, § 2º, do ECA.

Respondido por lirianesf
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Quando o magistrado não concordar com o entendimento do Ministério Público, ele fará remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça.

Conforme consta no artigo 181 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) se concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, os autos serão conclusos à autoridade judicial para homologação. Assim, o juiz poderá homologar a remissão e determinar o cumprimento da medida.

No entanto, caso o juiz não concorde com a remissão ou arquivamento promovido pelo representante do Ministério Público, ele fará remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, para que este ofereça a representação, designe outro membro do Ministério Público ou ratifique a remissão.

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