Question

Caso haja discordância de uma das partes em relação a Sentença Arbitral é vedada a possibilidade de recurso.
PORQUE

II. O poder de decisão já foi previamente estabelecido ao Arbitro, podendo no máximo a parte solicitar esclarecimento sobre algum aspecto contido na sentença;



Em relação as afirmações acima é correto o que se aponta em:



A)
I é uma afirmativa falsa e II, é verdadeira.

B)
I e II são afirmações verdadeiras e II é uma justificativa correta de I.

C)
I e II são afirmações verdadeiras e II não é uma justificativa correta de I.

D)
I é uma afirmativa verdadeira e II, falsa.

E)
I e II são afirmações falsas.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

Da decisão preconizada pela Sentença Arbitral não cabe qualquer recurso, a não  ser um pedido de esclarecimento, no qual, em virtude de certa obscuridade, dúvida  ou contradição, ou correção de algum erro material descrito na Sentença, como,  por exemplo, nomes trocados e datas de documentos equivocadas, entre outros.

A SENTENÇA ARBITRAL produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da Sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo  condenatória, constitui Título Executivo Judicial, podendo ser exigida mediante  coação estatal.