Caso concreto Roberto estando em dificuldades financeiras resolve vender um de seus rins a Flávio, que se encontra na fila de espera para transplante de órgãos. Pergunta-se: a) Pode Roberto efetuar referida venda? Justifique e fundamente sua resposta. b) Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta.
Soluções para a tarefa
Não. Roberto não poderá vender um de seus rins ao Flávio. Porque a lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor GRATUITAMENTE de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. (Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001) e também, configura-se crime segundo o que diz art. 15 da Lei n. 9434/97, "Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano". Pena - reclusão, de três a oito anos e multa, de 200 a 300 dias-multa.
A) Não, Roberto não poderá vender seus rins a Flávio mesmo que ele queira, pois a legislação brasileira veta esse tipo de atitude. Conforme a lei 9.434/1997:
art. 9º É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.
B) Não é possível afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos de personalidade é absoluta, pois eventualmente seu titular pode afastá-los temporariamente, como por exemplo os direitos autorais, à imagem e até aos órgãos, quando em situação permitida pela legislação.
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