Question

CASO CONCRETO Paulo ajuizou uma ação trabalhista que fora distribuída para a 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com valor da causa igual a vinte salários mínimos, pretendendo verbas salariais e rescisórias da empresa que fora sua anterior empregadora e, ainda, a responsabilização subsidiária da autarquia federal, à qual teria, por meio daquela empresa interposta, prestado serviços. A ação apresentou pedidos líquidos e endereço adequado das partes reclamadas. Assistido o trabalhador pelo sindicato da categoria obreira, postulou na petição inicial, ainda, honorários advocatícios em favor da entidade assistente, declarando sua hipossuficiência econômica, alegando que, não obstante percebesse salário superior a dois salários mínimos, não tinha condições de suportar os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e ao de sua família. Com base nessa situação hipotética, responda: a) Sob qual rito procedimental deverá tramitar a demanda acima? Fundamente sua resposta e aponte os dispositivos legais pertinentes.

Answer 1

No caso em análise, o procedimento adotado deverá ser o rito ordinário.

De acordo com o art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os procedimentos que estejam abaixo de 40 salários mínimos, devem adotar o rito sumaríssimo. Entretanto, o parágrafo único veta o procedimento caso exista entidade da Administração Pública como parte.

Apesar do valor da causa ser inferior aos 40 salários mínimos exigidos no rito ordinário, figura como parte da ação entidade autárquica federal, que pertence à administração pública