CASO CONCRETO Mathias sempre sonhou em ser soldado. No ano em que completava 18 alistou-se e foi selecionado para o serviço militar. Muito feliz foi apresentar-se a Unidade militar onde deveria servir. Após um mês de trabalho está prestes a receber seu primeiro soldo. Mas que grande decepção! Sua remuneração seria um valor abaixo do salário mínimo nacional. Rapidamente ele consultou a Constituição Federal e leu : i) “CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” Ele efetivamente era um trabalhador. Havia trabalhado duro durante aquele primeiro mês no Exército. Foi então falar com seu superior no Centro de Pagamentos que lhe informou sobre a seguinte súmula: ii) Súmula Vinculante n.º 06 : “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças” Inconformado, Mathias sabendo que você é estudante de Direito, lhe procura perguntando: a) A referida remuneração que vai receber é constitucional? Explique com o que foi abordado na aula. b) Caso deseje ajuizar uma Ação Judicial , há alguma chance de vitória para Mathias?
Soluções para a tarefa
Respondido por
2
Olá, Rafahmartins!
Com relação às questões apresentadas seguem suas devidas explicações:
A) A remuneração menor que o salário mínimo que será recebida É CONSTITUCIONAL porque apesar de não estar disciplinado na Constituição Federal de 1988 existe uma súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a sua constitucionalidade.
O STF, também chamado de Pretório Excelso, é o tribunal máximo presente no Brasil que é responsável por guardar e interpretar a constituição federal garantindo, assim, o pleno cumprimento de seus dispositivos.
A súmula vinculante, que pode ser editada pelo STF, consiste em uma decisão geral tomada por este tribunal que VINCULA todos os outros casos que ocorrerem com assunto semelhante tendo, assim, a chamada REPERCUSSÃO GERAL.
Com isso, a presença de uma súmula vinculante do STF determina que todos os tribunais do país deverão seguir as suas regras quando julgarem um caso a ela aplicado.
b) As chances de vitória de Mathias em uma eventual ação penal contra o serviço militar é praticamente nula pela presença da súmula vinculante do STF que tem orientação contrária à sua pretensão neste caso considerado.
Além disso, o STF também definiu que durante o serviço militar obrigatório não estão presentes todos os requisitos exigidos para configurar uma relação de trabalho como delimitado na constituição federal e por isso é possível que estes profissionais recebam menos que o salário mínimo nacionalmente válido.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ana Camila
Com relação às questões apresentadas seguem suas devidas explicações:
A) A remuneração menor que o salário mínimo que será recebida É CONSTITUCIONAL porque apesar de não estar disciplinado na Constituição Federal de 1988 existe uma súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a sua constitucionalidade.
O STF, também chamado de Pretório Excelso, é o tribunal máximo presente no Brasil que é responsável por guardar e interpretar a constituição federal garantindo, assim, o pleno cumprimento de seus dispositivos.
A súmula vinculante, que pode ser editada pelo STF, consiste em uma decisão geral tomada por este tribunal que VINCULA todos os outros casos que ocorrerem com assunto semelhante tendo, assim, a chamada REPERCUSSÃO GERAL.
Com isso, a presença de uma súmula vinculante do STF determina que todos os tribunais do país deverão seguir as suas regras quando julgarem um caso a ela aplicado.
b) As chances de vitória de Mathias em uma eventual ação penal contra o serviço militar é praticamente nula pela presença da súmula vinculante do STF que tem orientação contrária à sua pretensão neste caso considerado.
Além disso, o STF também definiu que durante o serviço militar obrigatório não estão presentes todos os requisitos exigidos para configurar uma relação de trabalho como delimitado na constituição federal e por isso é possível que estes profissionais recebam menos que o salário mínimo nacionalmente válido.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ana Camila
Perguntas interessantes