Question

CASO CONCRETO

Joselickson Albuquerque, brasileiro, solteiro, 25 anos, morador no Condomínio Alto Tupinambá, em São Luiz do Maranhão, foi preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente num show de cantores de sertanejo universitário. Em sua defesa alega que não deve ser enquadrado no tipo penal previsto na Lei n° 11.343/06, Lei de Entorpecentes, porque não concorda com a criminalização de sua atitude já que é filho de um rico empresário, considerado como "gente fina e elegante"na sociedade local e possui "mente aberta diferente do restante desse pessoal antiquado".

Diante do caso narrado responda:

a) É acertada a "defesa" feita por Joaquim? Sim ou não? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da heteronomia e da imperatividade das normas jurídicas.

b) Classifique a norma jurídica (Lei n° 11.343/06, Lei de Entorpecentes) utilizada para enquadrar a conduta de Joselickson Albuquerque quanto ao critério da sanção e ao critério da natureza:


QUESTÕES OBJETIVAS

1. Leia atentamente a situação abaixo descrita. "A" possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho "B", utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior.

Sobre essa situação, analise as assertivas. Sobre essa situação, analise as assertivas.

I - Assiste a "A" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.

II - Assiste a "B" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.

III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, "B" terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.

Estão corretas as assertivas:

a) I e III.
b) II.
c) I.
d) II e III.
e) III.

2. Leia as afirmativas abaixo:

I - Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos concretos no seio da sociedade.

II - A vigência do Direito depende da opinião pública e da obediência às normas que disciplinam a sua elaboração.

III - A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua eficácia. Agora, aponta a alternativa

CORRETA:
a) Estão todas corretas.

b) Estão todas erradas.

c) Somente a II está correta.

d) Estão corretas a I e a II.

e) Somente a I está errada.

Answer 1

a) A defesa neste caso não é certa. Baseando-se no fato da heteronomia do Direito, todos os cidadãos tem obrigação de obedecer a lei, independente da sua classe social. Além disso, seguindo o princípio da imperatividade, as leis não são uma recomendação social, mas sim uma obrigação a todos. Sendo assim, conclui-se que a defesa é inconstitucional, visto que a legislação brasileira proíbe a comercialização de entorpecentes e baseado nos princípios da heteronomia e da imperatividade.

b) Podemos classificar a Lei dos Entorpecentes como mais-que-perfeita, no que tange à sua sanção. Ela é considerada de tal maneira pois a lei prevê que todos os atos em relação aos entorpecentes (da sua produção ao seu consumo) são ilícitos, além de penalizar aquele que for acusado de tais crimes. 

QUESTÕES OBJETIVAS

1) ALTERNATIVA B
I. A lei nova revoga a antiga, o que levaria a um pedido de licença de "A" para a prefeitura, do mesmo modo que foi feito por "B". (FALSA) 
II. Como "B" pediu nova licença de construção para a prefeitura, "B" tem o direito de construir de maneira diferente da prevista pela nova legislação totalmente garantido. (V)
III. "B" já havia pedido nova licença e conseguiu construir sob maneira diferente da imposta pela legislação superveniente. (F)

2) ALTERNATIVA D
A III está errada pois a eficácia de uma lei já está diretamente ligada ao fato de ela ser válida