Caso Concreto Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a União cuidou de regular a cobrança de várias contribuições cujos fatos geradores dizem respeito à atividades do contribuinte como a remuneração paga ou creditada aos segurados que prestem serviço às empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), incidentes sobre o faturamento e lucro das empresas e sobre a receita de concursos de prognósticos. Estas contribuições são, por lei, designadas de contribuições sociais. A mesma lei que as institui estabelecia um prazo de dez anos para a apuração e constituição dos créditos da seguridade social. Sabendo que normas gerais do Direito Tributário são reservadas pela Constituição para lei complementar, identifique e analise o dispositivo, tendo para tanto a compreensão da natureza da cobrança realizada e, portanto, o ordenamento jurídico específico ao qual está submetida. Questão objetiva (CETREDE – 2016) Como se chama o tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período? A( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico. B ( ) Contribuição social. C ( ) Empréstimo compulsório. D ( ) Imposto. E ( ) Taxa.
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Letra D.
Trata-se do imposto.
Fundamentação legal: Art. 16º do Código Tributário Nacional.
De acordo com esta norma, o imposto (espécie de tributo) é considerado uma obrigação cujo fato gerador independe de qualquer atividade específica do Estado.
Em nosso país, os impostos são cobrados em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal) e não são unificados. Esse último fato deixa o cidadão confuso, uma vez que ele não sabe em que e como o seu dinheiro (pago com os impostos) será usado pelo Poder Público.
Até a próxima!
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Resposta:
A partir da CF/88, as contribuições sociais são tributos. Portanto tem natureza jurídica tributária.
Explicação:
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