Direito, perguntado por matiaspinheiro, 1 ano atrás

caso concreto 2 direito penal - a lei de introdução às normas do direito brasileiro
o que é repristinação e de que forma ela ocorre no direito brasileiro

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Respondido por Yochabell
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Repristinação é o instituto jurídico  pela qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que é revogada originalmente.
No Brasil, não existe repristinação automática, podendo ela ocorrer apenas quando houver expressa disposição em lei.

limanatz: (Procurador - Assembleia Legislativa de Goiás/2015) Uma das inovações mais
importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da
personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que
diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que:
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