Question

CASO CONCRETO: 1- Em 2010, Platão foi contratado pelo Município do Belo Horizonte para prestar serviços internos ligados à administração pública. Em meados de 2016, por meio de uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público, a administração pública teve que romper com os serviços prestados por todos aqueles que não ingressaram em seus quadros por concurso público. Platão, indignado, procurou um advogado e entrou com uma Reclamação Trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo com o Município de Belo Horizonte e o consequente pagamento das verbas decorrente deste vínculo. Diante do caso apresentado, responda justificadamente: a) Platão terá êxito na Reclamação Trabalhista no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício? Justifique indicando a posição jurisprudencial sobre a matéria. R: b) Platão faz jus ao pagamento de alguma parcela em decorrência da prestação de serviços acima referida?? heeelllpppp :)

Answer 1

Olá!



a) Platão terá êxito na Reclamação Trabalhista no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício? Justifique indicando a posição jurisprudencial sobre a matéria.


Resposta: Sim. O agente platão terá êxito na Ação judicial trabalhista, fica evidenciado no caso o preenchimento de todos os requisitos necessários para que haja a ocorrência um vínculo empregatício. que são : Pessoalidade, Subordinação, Onerosidade e continuidade.

 b) Platão faz jus ao pagamento de alguma parcela em decorrência da prestação de serviços acima referida?

Resposta: Sim é direito do agente platão que receba as quantias referentes a rescisão trabalhista, Fgts e também temo direito a o seguro desemprego de acordo com a CLT, são direitos positivados por lei.


Espero ter ajudado, bons estudos!

Answer 2

Não terá exito na solicitação do reconhecimento do vinculo empregatício já que o art. 37º  inciso II e § 2º da Constituição Federal, define que a investidura em caro ou emprego público depende da aprovação em concurso público.

#DireitoPorAmo r:)