Question

CASO 1 1 - A Autoridade Policial da 13ª Delegacia de Polícia da Comarca da Capital, que investiga o crime de l esão corporal de n atureza grave, do qual foi vítima o segurança da boite TheNight Agenor Silva, obtém elementos de informação que indicam a suspeita de autoria dos fatos ao jovem de classe média Plininho, de 19 anos. O Delegado então determina a intimação de Plininho para que o mesmo co mpareça em sede policial para prestar esclarecimentos, sob pena de in correr no crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP. Pergunta-se: a. Caso Plininho não compareça para prestar declarações, poderá responde pelo cime do art. 330 do CP? R: Não. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pes soa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. O art. 330 do CP, diz respeito ao não comparecimento de testemunhas, se devidamente intimada pa ra comparecer em juízo e não justificar. b. E se houvesse processo penal tramitando regularmente e o juiz da Vara Criminal intimasse Plininho para o interrogatório, poderia o mesmo responder pelo delito em questão? R: Não. No sistema acusatório, o acusado é sujeito de direitos garantidos na Constituição. Assim, possui o di reito de não produzir provas contra si mesmo, o direito ao silencio e a a lto -defesa. O Réu não pode ser conduzido coercitivamente, ele possui o direito da autodefesa. Mas não será mais intimado pessoalmente para os atos processuais posteriores. 2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, au tor do fato d elituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação d a prisão s em a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)
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Answer 1

Resposta:

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