Question

CASO 1 0,5
ATIVIDADE VALENDO 1,0 PARA A 1a AVALIAÇÃO
Na comarca de Criciúma, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Dick Vigarista, por tráfico de entorpecentes, conduta descrita no art. 33, da Lei no 11.343/06. A Lei antidrogas entrou em vigor a partir de 08.10.2006. O Ministério Público, na denúncia, informou ao magistrado que a Delegacia de Polícia começou a investigar o acusado e monitorar todas suas atividades por meio de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo e, assim, desvendaram que o acusado vendia crack e cocaína, substâncias que causam dependência química e física e são de mercancia proibida em todo o Brasil. O magistrado recebeu a denúncia e após a instrução do processo, condenou o acusado à pena mínima prevista no art. 33, da Lei no 11.343/06 - 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. O advogado de Dick não concordou com a sentença e apelou, argumentando que Dick Vigarista traficava antes da vigência da Lei no 11.343/06 e, portanto, deveria ter sido condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, porque, no momento da ação, ainda vigorava a Lei no 6368/76 (antiga lei de drogas). Por isso, Dick deveria ser beneficiado com a lei menos gravosa, por ser mais benéfica.
Pergunta-se: É possível concordar com o argumento do advogado de Dick Vigarista? Positiva ou negativa tua resposta, deverá estar amparada por fundamentos teóricos pertinentes​.

Answer 1

Resposta:

usa  lei mais gravosa

Explicação:

por se crime permanente conforme sumula 711 stf