Question

Carta Modelo 2 - Reclamação de alteração unilateral do contrato Local e data A NOME DA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO A/C Diretoria da Empresa ou Departamento Financeiro Endereço completo Assunto: Reclamar de alteração unilateral do contrato Prezados senhores Em data, assinei com V. Sas. Um contrato de prestação de serviços para indicar o objeto, como um curso, assistência técnica, tratamento prolongado, etc. , com o custo mensal de R$ inserir valor. No entanto, fui surpreendido com um aumento de indicar o percentual %, com a justificativa de ter havido um reajuste no material, hora técnica de profissional, etc. Ocorre que esse reajuste não constava do contrato, além do anual. A alteração unilateral de contrato é considerada uma prática comercial abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, que, por tal razão, a proíbe. Diante do exposto, venho solicitar que providenciem a manutenção das condições estabelecidas pelo contrato que assinei com esta empresa e com o qual concordei – como me assegura o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, incisos IV e VI, que garantem: "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços"; e (. ) "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Também me apoio no artigo 39, inciso V, da mesma lei, que veda ao fornecedor: "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Dessa forma, fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente solicitação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor e ainda poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________ Nome completo Endereço completo, telefone, fax ou e-mail para contato Disponível em: <2. Camara. Leg. Br/atividade-leg

Answer 1

Resposta:

c

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra B

Explicação: