Carlos Alberto é prefeito da cidade e foi eleito com a promessa de se dedicar à proteção ambiental. Na região, existem muitas áreas de belezas naturais com forte atração turística, como cachoeiras, cânions e grandes praças, além de vasta diversidade de fauna e flora. Você, procurador do Município, cuja função também é orientar o prefeito nas suas ações, foi questionado sobre a possibilidade de destinar algumas áreas para as seguintes finalidades: 1. realização de pesquisas científicas; 2. prática de atividades educativas, trilhas ecológicas e criação de animais; e 3. cultivo da flora local. Conhecendo as disposições legais, você entende que é possível destinar esses locais para unidades de conservação? Se sim, em que modalidades?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Sim, o prefeito Carlos Alberto poderá destinar os locais como unidades de conservação, nos termos do inciso I, artigo 2.º, da Lei n.º 9.985/00, que prevê como atribuição do Poder Público a instituição de espaços protegidos, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Os locais serão unidades de conservação de proteção integral, sendo que: o local destinado à realização de pesquisas científicas será atribuído como estação biológica; as atividades educativas e de recreação serão realizadas em um parque municipal; e o cultivo da flora local, em um refúgio de vida silvestre.
Explicação:
Conhecendo a jurisprudência poderá afirmar ao prefeito Carlos Alberto que ele poderá usar verbas para pesquisas cientificas, atividades educativas e preservação de locais para cultivo da flora.
Lei n.º 9.985/00
A Lei n.º 9.985/00 em seus incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Esta legislação disserta sobre a atribuição do poder público para realizar a proteção, conservação e definição de limites, que possam ter administração especial a fim de garantir a proteção adequada para o local.
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