Question

Carlos ajuizou uma ação revisional em face do INSS perante a Vara Federal de seu Estado. No entanto, transcorrido 30 dias da distribuição, o autor foi informado, por seu advogado, de que o tema objeto de sua pretensão já foi resolvido favoravelmente pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento de um recurso especial representativo da controvérsia (julgamento por amostragem). Neste caso, qual conduta processual é a correta em relação ao sistema de julgamento por amostragem: Quest.: 5 Carlos deverá emendar à petição inicial para adequar sua causa de pedir aos fundamentos articulados na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Carlos deverá prosseguir em sua demanda até a sentença de primeiro grau, sendo vedada a interposição de apelação em face da sentença contrária à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento por amostragem; Carlos deverá renunciar ao direito pleiteado considerando o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Poderá desistir da ação ajuizada considerando o princípio da celeridade processual e o fato de que o julgamento favorável do recurso representativo da controvérsia lhe permitirá alcançar o mesmo objetivo pretendido na via judicial.

Answer 1

A conduta processual correta em relação ao sistema de julgamento por amostragem  é a realização da adequação da causa da ação que almeja pretensão idêntica àquela julgada favorável em recurso repetitivo.

Carlos não se pode renunciar ao direito ou desistir da ação. O fato de um recurso repetitivo ter sido julgado favoravelmente não exime a parte de pleitear pelo seu direito judicialmente. O direito somente será reconhecido em consonância com o julgamento do recurso repetitivo através de sentença válida.

Não se pode afirmar que Carlos não poderá interpor apelação contra decisão contrária a decisão de recurso repetitivo. Justamente pelo contrário, a apelação é o recurso cabível da sentença contrária aos mandamentos legais.

A atitude correta será a emenda da inicial, para que Carlos ajuste a causa de pedir aos fundamentos do recurso repetitivo então julgado, a fim de que o juízo possa julgar de forma célere a demanda já pré-questionada no julgamento por amostragem.

Sendo assim, a alternativa correta a questão acima é: "Carlos deverá emendar à petição inicial para adequar sua causa de pedir aos fundamentos articulados na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça."