Question

Carlos (20%), Tércio (30%) e Mário (50%) assinaram o instrumento particular de
constituição da CTM Comércio de Grãos Ltda e imediatamente iniciaram as atividades
comerciais da sociedade, no mesmo momento em que integralizaram 100% do capital
social, estimado em 250 Mil Reais. Em razão do atraso de 40 dias na entrega da primeira
encomenda de 20 toneladas de milho, o cliente prejudicado ajuizou demanda contra
Carlos, Tércio e Mário cobrando a multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso na entrega do
produto, multa prevista em contrato, além de pedir a falência da CTM . Ao tentarem
participar de uma grande licitação para o Município de Caucáia, descobriram uma
Certidão Judicial Positiva de que tinham sido acionados na Justiça Estadual pela demora
na entrega da carga, ocorre que Carlos, Tércio e Mário foram surpreendidos com a
constatação de que, por um grave lapso operacional, os Setores de Administração e da
Contabilidade Empresarial da CTM não realizaram o devido arquivamento empresarial
na Junta Comercial do Ceará, e para piorar não estavam conseguindo participar da
licitação em decorrência da ação que também continha pedido de falência. Com base
nesse tenebroso cenário negocial, qual é o tipo de sociedade existente entre Carlos,
Tércio e Mário? Quanto, e quem terá que pagar pelo prejuízo do atraso dos 40 dias?
Quais são os principais efeitos dessa negligência registral como empresário? Poderão
participar da licitação se depositarem em juízo o valor cobrado pelo atraso na entrega da
mercadoria? Principalmente diante da atual dificuldade e da pandemia (Covid-19),
poderão se defender pedindo necessária recuperação judicial? Ao responder a questão o
aluno deverá pesquisar e abordar detalhadamente todos os efeitos próprios da
irregularidade do exercício da atividade empresarial, se lhes retira, ou não a condição de
empresário, quais os níveis individuais de responsabilidade de cada um, e se pagando o
devido poderão participar de próximas licitações, além de como se processará seu
eventual pedido de recuperação judicial.

Answer 1

Resposta:

Olha isso

Explicação:

Se tá difícil pra tu que é moh nerd imagina pra nois

Vamos conseguir

Ou vamos protest