Question

caracteristicas do estado de direito

Answer 1

Resposta:

Características fundamentais do Estado de direito: O Estado não poderá impor suas vontades que não forem previstas em Lei; e nem poderá atuar contras as normas já existentes

Answer 2

➤ O Estado não poderá impor suas vontades que não forem previstas em Lei; e nem poderá atuar contras as normas já existentes.

➤ Criado e regulado por uma Constituição;

➤ O agente político é exercido, em parte diretamente pelo povo, em parte por órgãos estatais independentes e harmônicos, que controlam uns aos outros;

➤ A lei produzida pelo Legislativo é necessariamente observada pelos demais Poderes;

➤ Os cidadãos, sendo titulares de direitos, inclusive políticos e sociais, podem opô-los ao próprio Estado;

➤ O Estado tem o dever de atuar positivamente para gerar desenvolvimento e justiça social.