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CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: Acesso em: 02 ago. 2021.

A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.

I. Cabe ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais a tomada de providências quando acionado por uma autoridade nacional.
II. Cabe ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais a seleção daquele que será o controlador dessas informações.
III. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deve aceitar reclamações e comunicações dos titulares e orientar outros funcionários sobre as práticas adotadas.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

alternativa 5

Explicação:

I e III está correta

Answer 2

O encarregado pelo tratamento de dados pessoas não irá determinar quem é o controlador dessa informação (II é falsa), mas ele irá sempre tomar as providências quando uma autoridade nacional o acionar (I é verdadeira).

Esse encarregado também é responsável por fazer o tratamento de dados pessoais, ele também deve aceitar reclamações e sempre atender as comunicações dos titulares dos dados (III é verdadeira).

Tratar dados pessoas é importante, principalmente quando se trata de resguardar a privacidade dos titulares dos dados.

Alternativa 5).

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