CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina
as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios em relação à matéria.
Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão,
bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercicio da cidadania em meios digitais;
1-) O que essa lei estabelece?
a) Como União, Estados e Municípios vão legislar sobre o assunto "internet";
b) Princípios, direitos, deveres e garantias para o uso da rede mundial de computadores;
c) Disciplina do uso da rede mundial no Brasil para fins educativos e de exercício da cidadania;
d) Normas e atribuições de deveres aos entes públicos da federação para punir crimes cometidos pela
internet.
Soluções para a tarefa
Respondido por
4
Resposta:
olá tudo bem?
Então...
A resposta correta é a letra C
Explicação:
Espero que te ajude! Bons estudos pra você..
lwyzaloterio5:
muito Obrigada
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