Question

CAPÍTULO I

DIRETRIZES GERAIS

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
[...]

BRASIL. Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: . Acesso em: 02 ago. 2021.


Acerca dos princípios para a política urbana adotados pelo Estatuto das Cidades, analise as afirmações a seguir.


I. O planejamento urbano deve contar com mecanismos de participação popular, dando espaço para que a população se inteire e tenha voz nas discussões.
II. Espera-se que o desenvolvimento das cidades ocorra observando a sustentabilidade visando o bem-estar dos cidadãos no presente e no futuro.
III. A política urbana deve tratar tanto das edificações e construções no espaço urbano como de outros serviços essenciais, como o transporte público.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
I e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

alternativa 4 l e lll. apenas

Answer 2

Resposta:

alternativa 5

Explicação:

Todas estão corretas