Candidato(a) exerceu efetivamente a função de JURADO(A) no período entre a data de publicação da Lei Federal nº 11.689/08, até a data de publicação deste Edital ?
Soluções para a tarefa
Olá!
A sentença: “Exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/2008?”, refere-se a uma pergunta realizada nas inscrições para concursos. A lei citada fez alterações no código de processo penal, no artigo 440, onde passou a dar preferência pra pessoas que participaram de um corpo de jurados no Tribunal do júri após a data de 09 de junho de 2008.
Dessa forma, se houver empate entre duas pessoas em uma classificação final de um concurso, o critério de desempate será esse.
Espero ter ajudado, bons estudos!
A pergunta sobre o exercício da função de jurado(a) é importante para a oferta de vantagem legal em licitações e concursos públicos. Na prática, isso quer dizer que o exercício da função de jurado(a) pode gerar benefícios para os representantes de empresas privadas e demais pessoas físicas.
O jurado(a) na visão do Código de Processo Penal
O Art. 440º do Código de Processo Penal fala que o jurado (que atua na prestação de serviço público) possui o direito à preferência na participação de licitações e no provimento de cargos públicos.
Aprenda mais sobre o tema função de jurado(a) em:
https://brainly.com.br/tarefa/11874273
Se tem alguém capaz de alcançar o primeiro lugar, esse alguém é você!
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