Camelôs do Rio promoveram violenta manifestação nas ruas do Centro contra a repressão ao comércio ilegal. Entre os muitos detidos pela Guarda Municipal, encontrava-se Carlos Chaves, empregado há mais de 10 anos de uma das lojas situadas na área de conflito e que não participava da manifestação. Provado o equívoco quanto à prisão de Carlos, é correto afirmar:
o Município responde civilmente porque o fato decorreu da sua atividade administrativa;
o Município responde porque é caso de responsabilidade subjetiva e ficou provada a falta do serviço;
quem deve responder é o Guarda que efetuou a prisão de Carlos.
o Município não responde civilmente porque houve fato de terceiro ¿ tumulto dos camelôs;
o Município não responde civilmente porque trata-se de ato judicial pelo qual só o Estado responde;
Soluções para a tarefa
Resposta:
o Município responde civilmente porque o fato decorreu da sua atividade administrativa
Explicação:
Quando decretada a prisão de alguém de forma indevida, interfere diretamente o âmbito dos direitos e das garantias constitucionais asseguradas ao cidadão. Desta forma, o município tem responsabilidade pois foi por meio da atividade administrativa que se deu a prisão indevida.
O Município deverá responder civilmente, uma vez que o fato decorreu de atividade administrativa (alternativa A).
O Município deverá responder na esfera civil por ter detido Carlos de forma ilegal, uma vez que ele não participava das manifestações.
Isso ocorre porque essa atividade estatal específica, de deter os que participavam do conflito, é responsável pela restrição de direitos, no caso o direito de ir e vir. Para situações onde existe a iminência da restrição desse direito, o instrumento adequado é o habeas corpus.
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